quinta-feira, 17 de maio de 2018

18 de Maio - Dia Nacional de Luta contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

18 de Maio - Dia Nacional de Luta contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

No dia 18 de Maio foi instituído pela Lei Federal Nº. 9970/00 como do Dia Nacional de Luta contra o Abuso e a Exploração sexual. 
A data visa criar capacidade de mobilização dos diferentes setores da sociedade, dos governos e da mídia para formação de uma forte opinião pública contra a violência sexual de criança e adolescente de nossa sociedade brasileira que sofre com esse mal há várias décadas. 
É importante salientar o programa em nível nacional incentiva, estimula e encoraja as pessoas a romper o silencio denunciando com segurança e sigilo, as situações de violência sexual, bem como criar possibilidades e incentivos para implantação e implementação de ações de políticas públicas capazes de fazer o enfrentamento ao fenômeno, no âmbito do combate à impunidade e de proteção e promoção às pessoas em situação de vítimas ou vitimização, conforme estabelece o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente.
A data foi escolhida porque em 18 de maio de 1973 em Vitória-ES um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o Crime Araceli. 
Esse era o nome de uma menina de apenas 08 anos de idade que foi raptada, drogada, estuprada, morta e carbonizada por jovens de classe média alta daquela cidade. 
O crime, apesar de sua natureza hedionda prescreveu impune. Desde a criação da Lei do 18 de maio a sociedade civil organizada promove atos de mobilização social e política na perspectiva de avançar no processo de conscientização da população sobre a gravidade da violência sexual e ao mesmo tempo impulsionar a implementação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente, aprovado pelo CONANDA em 2000 no março dos 10 anos do ECA.
Nesse quadro, ressalta-se que o abuso sexual de crianças e adolescentes é uma verdadeira endemia no Brasil, cuja violência, banalizada pela erotização precoce, se afigura cada vez mais cedo. 
São crianças e adolescentes na faixa etária de 12 a 17 anos, em idade pré-escolar, que, invariavelmente, são vítimas dos crimes sexuais. 
Estimativas revelam que já foram mapeadas no Brasil 241 rotas de tráfico para fins sexuais 131 internacionais, 78 interestaduais e 32 intermunicipais, sendo que 78 estão contabilizadas na Amazônia, com, no mínimo, 10 iniciando em Belém/PA. O Brasil, também, é o 4º colocado no deplorável ranking da pedofilia na internet, com 7,11% dos 17 mil sites contendo vídeos ou fotos pornográficas envolvendo crianças e adolescentes, além de 100 mil crianças por ano serem amestradas para o milionário mercado da exploração sexual.
No que respeita ao Amapá, a literatura médico-científica é inexistente, as estatísticas, por sua vez, desconhecidas e os programas de prevenção e/ou proteção inexpressivos, para atender o significativo adensamento urbano da micro região de Macapá, por conta, entre outros, de um perverso fluxo migratório que assolou o Estado, decorrente dos devaneios de um programa de governo dito sustentável, que impingiu um falido modelo de desenvolvimento econômico para a região, com inexorável agravamento do quadro de miséria da população, traduzido na desestabilização da economia tradicional, na pauperização do povo, na segregação social, na carência de serviços e políticas públicas, nos elevados índices de mortalidade infantil, trabalho juvenil, repetência e evasão escolar, no desmensurado volume de atos infracionais e/ou crimes praticados por e contra jovens, com a conseqüente, insustentável e vergonhosa majoração dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Para tanto, foi arregimentado uma rede de proteção à clientela infanto-juvenil na capital do Estado, de moldes a otimizar o combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, traduzido não só na mobilização espacial dos demais atores do sistema de garantia de direitos, com vistas a ruptura dessa conjuntura predatória, doentia e cruel, mas, também, instituído o Programa de Combate aos Crimes Cibernéticos do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Macapá, que finalidade outra não tem, senão, ultimar ações proativas e/ou reativas tendente a coibir a pornografia/pedofilia na Web.
Em 2003, o Juizado da Infância e Juventude de Macapá, mediante a PORTARIA JUDICIAL Nº 005/03 - JIJ/MCP, o Doutor CÉSAR AUGUSTO SOUZA PEREIRA, Juiz Titular do JIJ/MCP, oficializou o Programa de Prevenção & Proteção ao Abuso Sexual Infanto-Juvenil em sede da Justiça da Infância e da Juventude do Estado do Amapá, nos exatos termos operacionais dos objetivos, metodologias e eixos estratégicos do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, cujo nascedouro na Capital remonta aos idos do dia 6 do mês de abril transato. 
O Programa, resulta em fase de implementação do estágio inicial de socialização, mapeamento e diagnóstico pedagógico das Lan Hauser e Cyber Cafés, visando, entre outros, a difusão de softwares que filtram o conteúdo disponível na rede, para ulterior monitoramento dos Ciber Crimes, com a responsabilização civil e criminal dos infratores, nos termos e forma da lei.
A solução, portanto, está por um fio, não seja cúmplice deste crime! DENUNCIE!, através do Disk-Denúncia Nacional: 100 e/ou do Disk-Denúncia do Juizado da Infância de Macapá: 0800- 285-1777, objetivando garantir os direitos fundamentais dessas crianças e adolescentes, fortalecendo sua auto-estima e restabelecendo o direito à convivência familiar e comunitária em condições dignas de vida, enquanto protagonistas da sua história, do seu projeto de vida e da sua vivência natural no seio de seu povo amazônida.
Assessoria de Comunicação Social do TJAP
Macapá, 18 de maio de 2010.










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